Termos de uso e Política de Privacidade

QUEM É A BOA VISTA?

A Boa Vista é uma organização brasileira que alia inteligência analítica à alta tecnologia para transformar dados em soluções para desafios e desejos de empresas e consumidores.

Criada há mais de 60 anos como SCPC, a Boa Vista contribui com a sustentabilidade das relações de consumo no Brasil, ajudando empresas a crescerem com rentabilidade e segurança e cidadãos a terem acesso sustentável ao consumo.

Sempre com uma mentalidade inovadora, a Boa Vista foi pioneira em ações como o Cadastro Positivo, a consulta do CPF com score e as parcerias para negociação de dívidas em massa.

 

QUAIS AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PELA BOA VISTA?

Constituição Federal;

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor;

Lei 12.414/2011,
Lei Complementar 166/2019,
Decreto 9.936/2019,
Resolução 4.737/2019 ;

Lei 12.965/2014 ,
Decreto 8.771/2016;

Lei 13.709/2018 .

 

QUAIS SÃO OS DADOS TRATADOS E COMERCIALIZADOS PELA BOA VISTA?

No banco de dados da Boa Vista são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, empresas e os próprios consumidores.

 

O QUE É SCPC?

O SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) é o banco de dados com as informações de dívidas vencidas e não pagas, hoje administrado pela Boa Vista. Criado há mais de 60 anos, o SCPC tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da atividade de crédito no Brasil, ajudando o País a estabelecer uma relação de consumo mais equilibrada entre empresas e consumidores. Saiba mais

As informações fornecidas pela Boa Vista a seus clientes e parceiros são informações subsidiárias e de referência, e a decisão pela concessão de crédito ou realização de um negócio é sempre dos nossos clientes e parceiros, conforme seus próprios critérios e políticas de crédito, negócios e risco.

 

O QUE É CADASTRO POSITIVO?

O Cadastro Positivo é o banco de dados com as informações de pagamentos realizados para formação do histórico de crédito do consumidor. Ele serve para que as empresas possam ofertar condições de crédito mais adequadas ao perfil de cada grupo de consumidores, o que tem potencial para gerar inclusão de milhões de cidadãos brasileiros no mercado de consumo.

O histórico de crédito contém: data da concessão do crédito ou da assunção das obrigações de pagamento, valores, prestações ou obrigações, datas de vencimentos e de pagamentos. Saiba mais

 

O QUE É SCORE?

É uma pontuação de 0 a 1000 baseada em cálculos estatísticos que indica a probabilidade do grupo estatístico ao qual o consumidor pertence de pagar ou não suas contas nos próximos meses. Acompanhando seu score o consumidor pode tomar iniciativas para melhorá-lo, aumentando suas chances de ter crédito aprovado junto aos bancos, lojas e empresas. É importante lembrar que cabe à empresa que consulta o score definir se concede ou não o crédito, já que o score é apenas uma das informações que as empresas usam para fazer a análise de crédito. Saiba mais

 

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS?

Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

PARA QUE FINALIDADES A BOA VISTA TRATA E COMPARTILHA MEUS DADOS?

Para se comunicar com Você a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros;

Para responder às suas dúvidas e solicitações;

Para identificar o seu perfil de consumo e de crédito para qualificar ofertas de marketing da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros, e envio de marketing qualificado da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores, podendo utilizar os dados de forma apartada e/ou combinada com informações obtidas junto a clientes, parceiros e/ou fornecedores que tenham obtido dados em observância à legislação aplicável e com o seu consentimento ou por outra base legal permitida na Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores, sempre que aplicável;

Para fins estatísticos e análise de audiência no site e no APP da Boa Vista;

Nos produtos e serviços da Boa Vista voltados para subsidiar o ciclo de crédito, proteção ao crédito, análise de risco, prevenção à fraude, cálculo de score, cálculo de variáveis analíticas e outros correlatos;

Para atualização de seus dados cadastrais na Boa Vista, seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores;

A foto coletada em processos de validação, é mantida em base segura, e será utilizada para a finalidade de realizarmos a sua autenticação, e também poderá ser utilizada nos produtos de validação cadastral e prevenção e combate à fraude que a Boa Vista comercializa para seus clientes e parceiros no formato de validação positiva do consumidor.

 

QUAIS AS HIPÓTESES QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), define as bases legais para o tratamento de dados pessoais. Desta forma, dentre as bases legais definidas na LGPD para tratamento de dados pessoais estão a proteção do crédito, o legítimo interesse, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o consentimento e outras.

Todas as bases legais têm o mesmo grau de importância e não há hierarquia entre elas.

 

A BOA VISTA PODE TRATAR MEUS DADOS SEM MEU CONSENTIMENTO?

Em algumas hipóteses sim, como é o caso da base legal da proteção do crédito, que também engloba a segurança e prevenção à fraude, nos produtos e serviços voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, cálculo de score e outros correlatos.

De acordo com a LGPD as bases legais de proteção do crédito, cumprimento de dever legal ou regulatório, cumprimento de contrato, consentimento e interesse legítimo são exemplos de bases legais que podem amparam o tratamento de dados pessoais pela Boa Vista e/ou de seus clientes e/ou seus parceiros.

Todas as bases legais têm a mesma importância e não há grau de hierarquia entre elas.

Fique tranquilo, a Boa Vista cumpre plenamente os requisitos da Lei Geral de Proteção aos Dados e tem total compromisso com a segurança e o uso adequado de seus dados.

 

COM QUEM A BOA VISTA COMPARTILHA INFORMAÇÕES?

O acesso às informações contidas no banco de dados é restrito a empresas clientes e parceiros da Boa Vista, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores, que as utilizam para as finalidades permitidas na legislação, tais como análise de crédito; prevenção a fraude; confirmação de identidade; prospecção de clientes, e envio de marketing qualificado e propaganda de produtos.

Estes clientes e parceiros passam por uma análise prévia e firmam contratos com a Boa Vista Serviços que contém cláusulas que visam proteger as suas informações de uso indevido.

 

COMO E POR QUANTO TEMPO A BOA VISTA TRATA MEUS DADOS?

Seus dados são utilizados nos produtos e serviços da Boa Vista e o tratamento é feito enquanto você tiver relacionamento com a Boa Vista e os clientes e parceiros da Boa Vista.

Após o término do tratamento, os dados são conservados na base de dados apenas para as finalidades autorizadas pela legislação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES DE CONTATO DA BOA VISTA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS?

Site: Acesse o Fale Conosco no rodapé do site; www.consumidorpositivo.com.br, depois clique em “Confira” e por último em “Fazer uma solicitação”, preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie.

App: Acesse a opção: Notificações, depois em “Clique aqui para Ajudar!”  e por último na opção “Fale Conosco”, preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie.

E-mail:[email protected]
Telefone: 3003-0101

 

QUAIS DIREITOS SÃO GARANTIDOS AOS TITULARES DOS DADOS?

Os principais direitos garantidos ao titular dos dados estão previstos na Lei 12.965/2014, arts. 7º e 8º e na Lei 13.709/2018, arts. 17 a 22.

 

QUAIS AS RESPONSABILIDADES DA BOA VISTA NO TRATAMENTO DE DADOS?

As principais responsabilidades da Boa Vista no tratamento de dados são:

Realizar o tratamento de dados observando a boa-fé e de acordo com os princípios do art. 6º e direitos dos titulares previstos no art. 6 e direitos dos titulares previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018;

Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar; e

Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

QUAIS SÃO AS MINHAS RESPONSABILIDADES SOBRE OS DADOS QUE INFORMO À BOA VISTA?

Você assume total responsabilidade e garante a veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece à Boa Vista. Você isenta a Boa Vista de qualquer responsabilidade por inexatidão desses dados, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir a erro sobre você.

Se qualquer informação fornecida por você for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Boa Vista tenha razões para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Boa Vista poderá suspender ou cancelar a sua conta de cadastro imediatamente e independente de notificação, e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos serviços que requerem cadastro específico.

Você também é responsável pelo sigilo de suas senhas de acesso aos canais de atendimento da Boa Vista, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. A finalidade das consultas é permitir o seu acesso às informações referentes ao seu CPF arquivadas na Boa Vista, estritamente para seu uso pessoal. O acesso por terceiros se dá mediante contratação dos mesmos com a Boa Vista, conforme requisitos, procedimentos e legislação aplicável. Portanto, não é permitido divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações contidas na sua auto consulta, que são de caráter sigiloso, individual e intransferível. Você será integralmente responsável perante a Boa Vista e terceiros por qualquer reclamação relacionada ao uso indevido das informações. Quando cabível, serão tomadas as medidas judiciais pertinentes e comunicadas as autoridades competentes.

 

POR QUE É IMPORTANTE QUE EU MANTENHA MEUS DADOS ATUALIZADOS NOS BANCOS DE DADOS DA BOA VISTA?

Manter os seus dados atualizados é importante porque permite identificá-lo de forma adequada, ajudando assim a prevenir acessos indevidos aos serviços da Boa Vista e tentativas de fraudes utilizando sua identidade, além de propiciar uma análise adequada do seu perfil creditício e de consumo.

 

CASO EU NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO DA BOA VISTA, POSSO ACESSAR OS SERVIÇOS?

Para sua segurança, não é possível acessar os serviços da Boa Vista sem ser cadastrado. Isto porque precisamos identificar o usuário que terá acesso às informações.

Para acesso online da consulta de seu CPF de forma gratuita e outros serviços que oferecemos na área logada Você precisa fazer sua conta de cadastro, ser validado e aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Se Você não quiser aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, Você pode utilizar os demais canais de atendimento da Boa Vista disponíveis para realizar a consulta no seu CPF de forma gratuita, conforme instruções abaixo.

Se você não fizer sua conta de cadastro poderá solicitar suas informações nos canais indicados abaixo apresentando os documentos:

Cópia simples do RG com CPF ou CNH do consumidor e uma foto do rosto (“selfie”) do consumidor, e nessa selfie o consumidor deve estar com os documentos pessoais em mãos, visíveis.

Em caso de consumidor pessoa jurídica, enviar também Procuração, cópia do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is), cópia do contrato ou estatuto social e comprovante de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal.

Canais:

Site: Acesse o Fale Conosco no rodapé do site: www.consumidorpositivo.com.br, depois clique em “Confira” e por último em “Fazer uma solicitação” preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie com os documentos anexos indicados acima.

App: Acesse a opção: Notificações, depois em “Clique aqui para Ajudar!” e por último na opção “Fale Conosco” preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie com os documentos anexos indicados acima.

 

COMO CANCELO MINHA CONTA DE CADASTRO NA BOA VISTA? OU COMO FAÇO A REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO NA BOA VISTA?

Importante informar que para sua segurança, não é possível acessar os  serviços da Boa Vista sem a conta de cadastro. Isto porque precisamos identificar o usuário que terá acesso às informações.

Se você cancelar sua conta de cadastro, somente poderá solicitar suas informações nos canais indicados abaixo apresentando os documentos:

Cópia simples do RG com CPF ou CNH do consumidor e uma foto do rosto (“selfie”) do consumidor, e nessa selfie o consumidor deve estar com os documentos pessoais em mãos, visíveis.

Em caso de consumidor pessoa jurídica, enviar também Procuração, cópia do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is), cópia do contrato ou estatuto social e comprovante de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal.

Canais:

Site: Acesse o Fale Conosco no rodapé do site: www.consumidorpositivo.com.br, depois clique em “Confira” e por último em “Fazer uma solicitação” preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie com os documentos anexos indicados acima.

App: Acesse a opção: Notificações, depois em “Clique aqui para Ajudar!” e por último na opção “Fale Conosco” preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie com os documentos anexos indicados acima.

 

Para o cancelamento disponibilizamos os seguintes canais:

 

Site: Acesse www.consumidorpositivo.com.br, clique em “Entrar”, faça o login, clique em “Minha Conta” e na opção: “Encerrar conta”, clique em “Encerrar”;

App: Acesse o App Consumidor Positivo, faça o login, clique em “Perfil”, depois em “Opções” clique em “Cancelar Conta”;

Telefone: 3003-0101

Se preferir envie sua solicitação nos canais indicados abaixo juntamente com os documentos:

Cópia simples do RG com CPF ou CNH do consumidor e uma foto do rosto (“selfie”) do consumidor, e nessa selfie o consumidor deve estar com os documentos pessoais em mãos, visíveis.

Em caso de consumidor pessoa jurídica, enviar também Procuração, cópia do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is), cópia do contrato ou estatuto social e comprovante de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal.

Site: Acesse o Fale Conosco no rodapé do site, depois clique em “Confira” e por último em “Fazer uma solicitação” preencha o formulário com a sua solicitação e nos envie com os documentos indicados acima.

ATENÇÃO! INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O cancelamento de sua conta de cadastro e revogação de consentimento na Boa Vista não significa a exclusão das informações contidas nos bancos de dados e demais  serviços relacionados a proteção ao crédito, a prevenção a fraudes e outros, que serão tratados e mantidos, conforme as demais bases legais permitidas e legislação aplicável.

Após o cancelamento de sua conta de cadastro, toda vez que você quiser consultar seu CPF, você deverá fazer a solicitação em um dos canais de atendimento acima com o envio dos documentos ou fazer uma nova conta de cadastro no site www.consumidorpositivo.com.br ou no App Boa Vista Consumidor Positivo para poder se auto atender.

 

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A Boa Vista adota os melhores padrões existentes de tecnologia e processos de segurança e privacidade de dados, possuindo camadas de proteção equivalentes às das instituições financeiras, além de realizar auditorias periódicas para manutenção das certificações ISO 27001 (Segurança da Informação) e ISO 9001 (Qualidade). Na Boa Vista, seus dados estão seguros.

 

RESPONSABILIDADE

Salvo nos casos de dolo ou culpa pela Boa Vista, a Boa Vista se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões.
 

DIREITOS AUTORAIS

É vedado a qualquer cliente/usuário ou visitante utilizar o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da Boa Vista Serviços ou de qualquer empresa sob seu controle direto ou indireto.

 

POLÍTICA DE COOKIES E INTERNET PROTOCOL (IP)

Ao acessar o site da Boa Vista Você aceitou a Política de Cookies. Você poderá a qualquer momento configurá-los no menu “opções” ou “preferências” do seu browser, podendo desativar parte ou a totalidade dos nossos cookies, exceto cookies essenciais para o funcionamento do site.

Importante informar que ao desativar os cookies, partes do nosso site podem não funcionar corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

Informamos que para cumprimento de disposições legais coletamos e armazenamos seu IP para fins de rastreabilidade dos acessos.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Nossos sites e APP são protegidos com o maior grau de zelo possível e com a melhores práticas de mercado. Eventuais tentativas de invasão serão levadas para a autoridade competente investigá-las e aplicar a lei penal ou lei que disponha especificamente sobre o assunto.

 

ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A Boa Vista poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar este Termo de Uso a fim de adaptá-lo às normas legais ou às suas políticas comerciais, tendo vigência a partir de sua publicação nos canais de atendimento da Boa Vista.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Havendo qualquer situação de conflito que não puder ser solucionada amigavelmente, será dirimida no Foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, renunciando-se a outro.

Última atualização: 22 outubro, 2020